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Questões Concurso TJDFT/DF

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Listagem de Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 643367 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca dos temas resposta do réu, prazos e litisconsórcio, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante do STJ.

A) A prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, de que trata o artigo 191, do CPC, somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse recursal, mesmo que sejam diversos os procuradores.

B) A exceção de incompetência deve ser arguida em petição fundamentada e instruída, devendo o excipiente indicar o juízo para o qual declina; o excepto será ouvido em dez dias e o juiz dispõe de igual prazo para decidir a exceção, sendo incabível a produção de prova testemunhal, porque a competência é matéria de direito.

C) Havendo litisconsórcio passivo facultativo, se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá a partir da juntada aos autos do último mandado de citação ou aviso de recebimento.

D) O réu deverá alegar, na contestação, toda a matéria de defesa que tiver, e deverá, no mesmo prazo da contestação, arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

E) A reconvenção tem natureza jurídica de lide secundária e, uma vez extinta a ação principal, também se extingue a reconvenção.

#Questão 643741 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

À luz da legislação processual civil e da jurisprudência dominante do STJ sobre competência e capacidade, assinale a opção correta.

A) Proposta ação de usucapião no foro do domicílio do autor, e não havendo exceção de incompetência tempestiva, prorroga-se a competência do juízo perante o qual foi proposta a ação, mesmo que seja em local diverso do imóvel usucapiendo.

B) A incompetência relativa somente pode ser arguida por meio de exceção, não podendo o juiz, em hipótese alguma, declinar de ofício da competência em razão do lugar.

C) O réu preso não tem capacidade processual, razão pela qual, impõe-se a nomeação de curador especial em seu favor.

D) O curador especial tem legitimidade para propor exceção de incompetência, suspeição ou impedimento, impugnação ao valor da causa ou à concessão de assistência judiciária, requerer provas, contestar, propor reconvenção e apresentar embargos à execução, entre outros meios de defesa.

E) A parte requerida poderá oferecer exceção declinatória de foro ainda que o MP ou o juiz, de ofício, já tenham suscitado conflito de competência.

#Questão 643998 - Direito Penal, Lei de Introdução ao Código Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

No que concerne à legislação penal extraordinária, assinale a opção correta.

A) A organização criminosa pressupõe a prática de infrações penais de caráter transnacional, ou cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, por uma associação de três ou mais pessoas, com divisão formal de tarefas, para o fim de obter vantagem direta do crime cometido.

B) A prescrição dos crimes previstos na Lei das Sociedades Anônimas rege-se pelas disposições do CP e é suspendida pela decretação da falência do devedor cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

C) Nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

D) A tentativa de contravenção penal não é passível de punição legal.

E) Autoridade, para os efeitos de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, é quem exerce cargo, emprego ou função pública permanente, de natureza civil ou militar e apenas de forma remunerada.

#Questão 644082 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.

B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei.

C) A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa.

D) A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.

E) O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.

#Questão 644179 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca da jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal, assinale a opção correta.

A) O delito de corromper menor de dezoito anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, é crime formal, cuja configuração independe da prova de efetiva corrupção do menor.

B) O reconhecimento do privilégio previsto para o furto simples nos casos de crime de furto qualificado é inadmissível, mesmo que o criminoso seja primário, a coisa furtada seja de pequeno valor e a qualificadora seja de ordem objetiva.

C) É admissível a fixação de pena substitutiva prevista no art. 44 do CP, como condição especial ao regime aberto, nos termos da súmula 493.

D) Por adequação social, nos termos da súmula 502, ainda que presentes a materialidade e a autoria, nos termos da súmula 502, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, não tipifica o crime em relação ao direito autoral previsto no art. 184, § 2.º, do CP.

E) A causa de aumento de pena pelo concurso de agentes, prevista para o crime de roubo, é aplicável para o crime de furto qualificado.

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