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Questões Concurso TJDFT/DF

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Listagem de Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 646763 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

A) o fundo de garantia por tempo de serviço.

B) a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.

C) a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.

D) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

#Questão 646841 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A) Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.

B) A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.

C) O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.

D) O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.

E) A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

#Questão 646899 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

A) É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.

B) O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.

C) A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.

D) Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.

E) O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

#Questão 646900 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

A) A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.

B) Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.

C) O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.

D) Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.

E) A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

#Questão 647301 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em atenção à ADC e à respectiva jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A) A decisão final proferida é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, e eventual propositura de ação rescisória, desde que modificado o entendimento do STF sobre a matéria.

B) A controvérsia judicial relevante diz respeito ao mérito, e não rende ensejo ao indeferimento monocrático da inicial pelo Relator.

C) O parâmetro de controle é a Constituição vigente, excluindo-se os tratados e convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.

D) Pode ser deferida medida cautelar, suspendendo-se os processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo questionado, devendo ser julgada a ação em noventa dias, sob pena de perda de eficácia.

E) Decorrido o prazo da rescisória, a imutabilidade da sentença de mérito transitada em julgado é insuperável, ainda que aplicada lei objeto de ulterior ADC improcedente, com a inconstitucionalidade proclamada pelo STF.

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