Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 648233 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Código Civil, a possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é aplicável às hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva.

B) Se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.

C) Nos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito.

D) Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização.

E) Conforme jurisprudência prevalente do STJ, a cobrança indevida já traz em si a ilicitude, bastando a prova de que se deu por meio judicial para se impor a devolução em dobro, prevista no Código Civil.

#Questão 648347 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

#Questão 648442 - Direito Civil, Sucessão em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A propósito do direito das sucessões, com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

A) A herança é considerada um bem divisível, antes mesmo da partilha.

B) O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens recebidos por doação, a título de adiantamento da legítima, ainda que não tenha sido concebido ao tempo da liberalidade.

C) O cônjuge supérstite pode opor o direito real de habitação aos irmãos do cônjuge falecido, caso eles já fossem, antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela e o marido residiam.

D) O testador só poderá dispor de um terço da herança no caso de haver herdeiros necessários.

E) O cumprimento de legado de coisa que se determine pelo gênero é impossibilitado quando a coisa não mais existir entre os bens deixados pelo testador.

#Questão 648527 - Direito Civil, Posse, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

#Questão 648757 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Suponha que, entabulado contrato facultativo de seguro de vida e acidentes pessoais, em decorrência do sinistro, o segurado pleiteou da seguradora o respectivo pagamento. Assinale a opção correta no que se refere à prescrição.

A) O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, bem como com o pagamento parcial, diante da nova pretensão de complementação.

B) O prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr por inteiro a partir de eventual negativa da seguradora.

C) O prazo prescricional trienal é suspenso com o pedido administrativo de pagamento, voltando a correr a partir de eventual negativa da seguradora.

D) O prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tempo restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro.

E) Na hipótese de resseguro, o prazo prescricional é diverso do previsto para a ação do segurado contra o segurador.

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