Questões Concurso TJDFT/DF

#Questão 648875 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Em atenção ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

A) Se há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.

B) A multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.

C) A obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.

D) Na solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.

E) Na assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.

#Questão 648876 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

#Questão 648933 - Direito Civil, Sociedade, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Os bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo.

A) Na sociedade em nome coletivo, o uso da firma é privativo, nos limites do contrato, dos que tenham os necessários poderes para usá-la; na sociedade em comandita simples, não pode o nome do sócio comanditário constar na firma social, sob pena de ficar sujeito às mesmas responsabilidades de sócio comanditado.

B) Assim como o sócio comanditário na sociedade em comandita simples, o sócio pessoa física da sociedade em nome coletivo, como regra geral, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

C) Na sociedade simples, não constitui causa de dissolução de pleno direito da sociedade a não reconstituição, no prazo de cento e oitenta dias, da pluralidade de sócios, ao contrário do que acontece no regime da sociedade limitada.

D) A sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, na forma pública ou particular. A sociedade limitada, porém, constitui-se apenas com observância de forma pública.

E) É obrigatório constar a firma social nos contratos da sociedade simples.

#Questão 648934 - Direito Civil, Sociedade, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Com relação às sociedades em conta de participação, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A) Em caso de falência do sócio participante, ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

B) O sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento expresso dos demais.

C) O contrato social produz efeito somente entre os sócios apenas até eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro, momento em que a sociedade passará a possuir personalidade jurídica.

D) A liquidação da sociedade em conta de participação, se rege pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.

E) Os bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo.

#Questão 649051 - Direito Civil, Direito Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca das ações de alimentos, assinale a opção correta.

A) A ação de alimentos não prossegue se o demandado for citado por edital, devendo ser suspenso o processo, que tem natureza personalíssima, enquanto o devedor não for localizado.

B) Na ação de alimentos gravídicos, o prazo para a parte ré citada apresentar resposta é de dez dias.

C) A fixação liminar de alimentos gravídicos, em princípio, perdurará até a sentença final ou até quando uma das partes requeira a revisão desses.

D) Mesmo com o estabelecimento do regime de guarda compartilhada, é possível a fixação da pensão alimentícia em desfavor de um dos genitores.

E) Na ação de alimentos, existe a isenção legal de custas processuais, por já existir, na hipótese, a presunção da hipossuficiência da pessoa requerente.

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