Questões Concurso TJ/RO

#Questão 648152 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A Lei de Introdução regula as questões relativas à aplicabilidade de normas relativas às questões familiares e sucessórias de estrangeiros no Brasil. Com base nisso, responda as questões:

I. O regime de bens, legal ou convencional, obedece às regras do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, o do primeiro domicílio conjugal.

II. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, obedecerá à lei do país em que era domiciliado, independentemente da existência ou não de filhos ou cônjuge brasileiro.

III. Caso o casamento seja realizado no Brasil, as regras de impedimentos e formalidades da celebração serão as da lei brasileira.

Assinale a correta:

A) Todas as assertivas são verdadeiras.

B) Todas as assertivas são falsas.

C) Apenas a assertiva III é verdadeira

D) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

#Questão 648278 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação presentes em produtos ou serviços caduca em:

A) 30 (trinta) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias, para serviço e de produtos duráveis.

B) 45 (quarenta e cinco) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 90 (noventa) dias, para serviço e de produtos duráveis.

C) 30 (trinta) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 60 (sessenta) dias, para serviço e de produtos duráveis.

D) 90 (noventa) dias, para serviço e de produtos não duráveis e 180 (cento e oitenta) dias, para serviço e de produtos duráveis.

#Questão 648280 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. São corretas as sentenças abaixo EXCETO:

A) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

B) A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

C) A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até cinco anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

D) O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

#Questão 648687 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Segundo institui o Código Civil Brasileiro, o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. Acerca do tema podemos afirmar, EXCETO:

A) Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

B) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

C) É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

D) Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

#Questão 648274 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

É certo afirmar:

I. Nos contratos de compra e venda de bens móveis e imóveis, admite-se que a venda ocorra de forma ad mensuram ou ad corpus.

II. São características do contrato de compra e venda: a bilateralidade; a consensualidade; a onerosidade; geralmente, a comutatividade; e a instantaneidade.

III. A venda com reserva de domínio é cláusula especial do contrato de compra e venda pela qual o comprador assume a posse da coisa, mas só se torna seu proprietário após pagar o preço integral.

IV. As cláusulas especiais do contrato de compra e venda previstas no Código Civil são cláusulas obrigatórias por rigor legal, sendo, opcionais, somente naqueles negócios que a própria lei criar a exceção.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A) Somente as proposições I e III estão corretas.

B) Somente as proposições II e IV estão corretas.

C) Somente as proposições I e IV estão corretas.

D) Somente as proposições II e III estão corretas.

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