A Lei de Introdução regula as questões relativas à ap...

#Questão 648152 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A Lei de Introdução regula as questões relativas à aplicabilidade de normas relativas às questões familiares e sucessórias de estrangeiros no Brasil. Com base nisso, responda as questões:

I. O regime de bens, legal ou convencional, obedece às regras do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, o do primeiro domicílio conjugal.

II. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, obedecerá à lei do país em que era domiciliado, independentemente da existência ou não de filhos ou cônjuge brasileiro.

III. Caso o casamento seja realizado no Brasil, as regras de impedimentos e formalidades da celebração serão as da lei brasileira.

Assinale a correta:

A) Todas as assertivas são verdadeiras.

B) Todas as assertivas são falsas.

C) Apenas a assertiva III é verdadeira

D) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

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