De acordo com o que é apontado na Lei de Introdução à...

A as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova; B reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; C quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito; D ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece; E salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.