Questão Q648154
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015 - T?cnico de Procuradoria ?rea Sem Especialidade - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Procuradoria Geral do Estado - RO (PGE/RO) 2015

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Em relação à vigência de leis no Brasil, é correto afirmar que a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, em:

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