Questões Concurso TJMG/MG

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Listagem de Questões Concurso TJMG/MG

#Questão 320153 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o fisco, mas não efetua o pagamento, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados

#Questão 321328 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO

#Questão 321330 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que

#Questão 321724 - Direito Tributário, Impostos, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica EXCETO a

#Questão 322918 - Direito Tributário, Impostos, FUMARC, 2012, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A base de cálculo do ITR – Imposto Territorial Rural – é o valor

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