Questões Concurso TJMG/MG

Os termos de juntada de mandado aos autos do respectivo processo, cumprido ou não, constarão de notas datadas e rubricadas pelo oficial de justiça.

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, mas a citação e a penhora poderão, excepcionalmente, e com autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados.

Os termos de audiência serão assinados pelas pessoas que neles intervieram. Quando estas não quiserem firmá-los, o escrivão providenciará para que as assinem sob vara.

Caso haja eventuais contradições na transcrição dos atos ocorridos na audiência, deverão ser suscitadas oralmente naquele momento, ou no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão.

a produção antecipada de provas (art. 846)

todos os atos de jurisdição voluntária

a citação, a fim de evitar o perecimento de direito

o arresto, o seqüestro, a penhora e o depósito

ultratividade.

retroatividade.

aplicação imediata.

retroatividade e ultratividade benéficas.

A lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.

A lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito.

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

Nos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Incumbe ao juiz prover à regularidade do processo, mantendo a ordem no curso dos respectivos atos, e, se necessário, poderá requisitar a força pública; de outro lado, não poderá ser declarada suspeição e nem ser reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.

O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, dissolvido o casamento sem descendentes, poderá funcionar como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.