Questões Concurso TJ-MA

#Questão 991968 - Direito Eleitoral, Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Constitui exemplo de conduta vedada pela legislação eleitoral, por desnaturar a isonomia das eleições, o ato de

A) um vereador utilizar-se da prerrogativa de produzir material de divulgação da atuação institucional e imprimir santinhos e bandeiras do partido político nos três meses antecedentes ao pleito, às custas da casa legislativa.

B) um agente público ceder servidor do Poder Judiciário, nessa condição, para atuar em comitê de campanha eleitoral durante horário de expediente, sem estar licenciado ou em inatividade remunerada.

C) o presidente de agência de saneamento inaugurar, ao lado de lideranças políticas locais e de servidores do órgão devidamente uniformizados, um poço artesiano perfurado pelo estado, sem promoção eleitoral explícita.

D) determinado prefeito nomear apadrinhado político para o cargo em comissão de diretor de escola no período compreendido entre os quatro meses que antecedem a realização do pleito e a posse do novo prefeito eleito.

E) a câmara municipal liberar, nos três meses que antecedem o pleito, emenda parlamentar a prefeito do mesmo partido do autor da emenda.

#Questão 991969 - Direito Eleitoral, Ações Especiais Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Assinale a opção correta no que se refere a ações e procedimentos eleitorais.

A) Se o recorrente não arguir violação constitucional ao interpor recurso contra decisão de tribunal regional eleitoral, preclusa ficará a matéria quando da decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

B) Compete ao Ministério Público Eleitoral a apuração das transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto.

C) Para a configuração de ato abusivo eleitoral, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

D) A arguição de inelegibilidade de deputado federal é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.

E) Na ação de impugnação de registro de candidatura, o juiz ou tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes, de forma fundamentada.

#Questão 987821 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

#Questão 987823 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

#Questão 987825 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

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