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Questões Concurso TJ-GO

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Listagem de Questões Concurso TJ-GO

#Questão 999552 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:

A) relativa, porém, só se admite o deslocamento da competência em razão de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

B) absoluta, não se admitindo o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, mesmo no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

C) relativa, porém, não se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

D) absoluta, porém, se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum;

E) relativa, pela qual se admite o deslocamento da competência, por regras de conexão ou continência, para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri, no concurso de infrações penais de menor potencial ofensivo e comum.

#Questão 987689 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais.
A respeito desse tema, é correto afirmar que:

A) o valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;

B) incorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;

C) as penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;

D) a conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;

E) poderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.

#Questão 987690 - Direito do Consumidor, Ações Coletivas na Defesa do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo.
A respeito disso, é correto afirmar que:

A) a convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias;

B) o fornecedor, ao se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento, exime-se de cumprir a convenção;

C) a convenção tornar-se-á eficaz e facultativa a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos;

D) a convenção escrita não poderá ter por objeto o estabelecimento de condições relativas ao preço dos produtos e serviços;

E) a obrigatoriedade de seguir o regulado em convenção dá-se a partir da assinatura assemblear para os filiados às entidades signatárias.

#Questão 987691 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.
A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:

A) se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;

B) poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;

à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

D) se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;

E) o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.

#Questão 987694 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Margarida adquiriu um relógio por meio de compra pelo telefone, produto que era mostrado ao vivo pelo canal de televisão. Ao receber o relógio, frustrou-se por, esteticamente, não ter atendido às suas expectativas.
Nesse caso, Margarida poderá:

A) exercitar o direito de arrependimento em até trinta dias, mas os valores restituídos não serão monetariamente atualizados, por não haver defeito no produto;

B) desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do produto;

C) convencionar a devolução do produto, não estando a fornecedora obrigada a aceitar a devolução, dada a inexistência de defeito no produto;

D) desistir do contrato, no prazo decadencial de sete dias a contar do ato de compra do produto;

E) exigir, no prazo de trinta dias, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

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