Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso TJ-GO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso TJ-GO

#Questão 995720 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Resposta do Réu e Revelia, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Relativamente às faculdades processuais do réu nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que, na contestação, o réu poderá formular:

A) reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia;

B) pedido contraposto em face do autor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia;

C) reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

D) pedido contraposto em face do autor, desde que conexo com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

E) reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que haja identidade de natureza com os pedidos formulados na inicial.

#Questão 995725 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A) cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;

B) a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;

C) as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;

D) os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;

E) o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

#Questão 995727 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Em determinado caso, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, fixando, entre outras condições, o pagamento da quantia de R$ 41.000,00 a título de reparação de danos à vítima, que não foi aceita pelo acusado e seu defensor, não tendo apresentado qualquer justificativa, na oportunidade, para a recusa da proposta. Posteriormente, a defesa informou que o empecilho para a aceitação da proposta de acordo se deu em virtude do valor fixado a título de reparação dos danos, por considerá-lo excessivo e em descompasso com a situação financeira do acusado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A) a reparação do dano, por ser requisito para concessão da suspensão condicional do processo, permite que a proposta seja submetida ao controle jurisdicional prévio, o que deveria ter sido postulado no ato;

B) a reparação do dano, por ser requisito para concessão da suspensão condicional do processo, permite que a proposta seja submetida ao controle jurisdicional posterior, não prejudicando a renovação da proposta;

C) com o aceite das demais condições estipuladas, é possível o controle do excesso observado na reparação do dano por meio da aplicação analógica do Art. 28 do Código de Processo Penal;

D) a recusa voluntária da proposta de suspensão condicional do processo não pode ser invalidada em razão do valor estipulado para reparação do dano, que não constitui requisito para sua concessão;

E) o magistrado, em controle jurisdicional, pode reduzir até a metade o valor devido a título de reparação do dano, atendendo à situação financeira do acusado.

#Questão 995728 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Daniel foi investigado pela prática de lesão corporal leve. Após recusar a proposta de transação penal, foi denunciado pelo Ministério Público, tendo a inicial acusatória sido recebida em 3 de março de 2014. Em 9 de março de 2015, com a instrução em curso, o Ministério Público, suprindo omissão inicial, veiculou proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo réu. Às vésperas de completar dois anos de suspensão do processo, Daniel descumpriu as condições impostas, o que acarretou a revogação do benefício e a retomada da ação penal, em 6 de março de 2017. O magistrado determinou a realização da instrução oral em juízo e, após o trâmite regular, proferiu sentença condenatória em 7 de maio de 2018.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A) não há prescrição entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória;

B) há prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram mais de quatro anos;

C) há prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram mais de dois anos;

D) há prescrição, pois, ainda que considerada a suspensão entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, transcorreram mais de dois anos;

E) não há prescrição entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, pois a suspensão condicional do processo afeta a contagem do lapso temporal para a prescrição.

#Questão 995729 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico e inclusive incorporou no processo comum experiências exitosas já adotadas nos Juizados Especiais Cíveis.
Nesse contexto legislativo, é correto afirmar que o CPC/2015:

A) prevê o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que não tem cabimento nos Juizados Especiais Cíveis;

B) prevê a tutela de urgência em caráter antecedente disciplinada nos Arts. 303 a 310, que são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais;

C) deve ser aplicado ao Sistema de Juizados Especiais Cíveis, porque entre os seus critérios norteadores está o princípio do diálogo das fontes;

D) somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores;

E) prevê o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas sobre questão de direito, quando houver risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica, que contudo não é cabível em sede de Juizados Especiais.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso TRF - 4ª REGIÃO
Questões Concurso MPE-SE

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS