Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistem

#Questão 995725 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A) cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;

B) a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;

C) as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;

D) os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;

E) o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.

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