Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistem

A cabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo;  B a Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios; C as pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos; D os únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau; E o recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.