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Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetid
#Questão 995726
-
Direito Penal
,
Ação Penal
,
FGV
,
2022
,
TJ-GO
, Juiz Leigo
Nas infrações penais de menor potencial ofensivo submetidas à ação penal de iniciativa privada:
A) cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;
B) cabem transação penal e suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;
C) cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do Ministério Público;
D) cabe apenas suspensão condicional do processo, mediante proposta do querelante;
E) não cabem transação penal e suspensão condicional do processo.
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