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Questões Concurso TJ-GO

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Listagem de Questões Concurso TJ-GO

#Questão 1025078 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Maria foi aprovada em primeiro lugar em processo seletivo público simplificado de provas e títulos, para desempenho da função de juiz leigo do Sistema de Juizados Especiais do Estado Alfa. Apesar de possuir inegável conhecimento teórico acerca da legislação que deverá fazer uso em seu dia a dia, Maria está preocupada em como se dará a aplicação prática de seus conhecimentos e com a sua necessária atualização, diante de constantes evoluções legislativas e jurisprudenciais.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa deverá providenciar capacitação adequada:

A) gratuita e inicial a seus juízes leigos, no mínimo por vinte horas, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido no currículo obrigatório das faculdades de Direito;

B) periódica e gratuita a seus juízes leigos, facultando-se ao interessado obter a capacitação junto a cursos reconhecidos pelo Tribunal de Justiça da respectiva unidade da federação, preferencialmente por meio das escolas de formação;

C) inicial a seus juízes leigos, no mínimo por vinte horas, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido, como requisito obrigatório e eliminatório antes de o juiz leigo entrar em exercício;

D) periódica e obrigatória a seus juízes leigos, por meio de curso de formação próprio fiscalizado pelo Conselho Nacional de Justiça, vedada a atuação da escola de formação do respectivo tribunal;

E) inicial a seus juízes leigos, no prazo de trinta dias após a publicação do resultado final do processo seletivo, como requisito obrigatório, eliminatório e prévio à posse e ao exercício do juiz leigo.

#Questão 232545 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

A denominada Administração pública indireta compreende, entre outras entidades,

A) concessionárias de serviços públicos, que exercem a descentralização de serviços por colaboração.

B) empresas públicas, sendo a elas equiparadas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público.

C) sociedades de economia mista, que podem ser prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica.

D) organizações sociais que celebrem contratos de gestão com a Administração direta.

E) autarquias, sujeitas ao regime jurídico de direito privado, salvo em matéria de pessoal.

#Questão 252905 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Roberto celebrou com Rogério contrato por meio do qual se comprometeu a lhe transferir os bens de seu pai, Mário Augusto, no dia em que este viesse a falecer. No ato da assinatura do contrato, Rogério pagou a Roberto R$ 100.000,00. Antes do falecimento de Mário Augusto, que não possui outros herdeiros, haverá

A) direito adquirido, pois, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a ele se equipara o direito sob condição suspensiva inalterável ao arbítrio de outrem.

B) expectativa de direito, porque, enquanto vivo, os bens pertencem a Mário Augusto, que deles poderá dispor, impedindo que, depois do falecimento, Roberto os transfira a Rogério.

C) direito adquirido, porque, com a assinatura do contrato, os bens da futura herança passaram a integrar o patrimônio de Rogério.

D) expectativa de direito, porque, até o falecimento, o direito sobre os bens da futura herança integra o patrimônio de Roberto, que poderá cumprir o contrato apenas depois da abertura da sucessão.

E) nem direito adquirido nem expectativa de direito, porque o contrato é nulo.

#Questão 252908 - Direito Civil, Direito Pessoal, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Anita morreu deixando dois filhos e um irmão. Era casada no regime da comunhão parcial de bens, mas, ao tempo do falecimento, estava separada de fato há mais de 2 anos, por culpa do cônjuge sobrevivente. A sucessão legítima deverá ser deferida em favor dos filhos

A) apenas.

B) em concorrência com o irmão e com o cônjuge sobrevi vente, salvo se não tiver deixado bens particulares.

C) em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se não tiver deixado bens particulares.

D) em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ainda que não tenha deixado bens particulares.

E) em concorrência com o irmão.

#Questão 252909 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

Renato adquiriu imóvel e assinou contrato no âmbito do qual foi excluída, por cláusula expressa, a responsabil idade pela evicção. A cláusula é

A) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, ainda que soubesse do risco da evicção.

B) válida, excluindo, em qualquer caso, o direito de Renato receber quaisquer valores em caso de evicção.

C) nula, porque fere preceito de ordem pública.

D) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.

E) válida, mas, se Renato restar evicto, terá direito de receber o preço que pagou pelo imóvel mais indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção, tais como despesas de contrato e custas judiciais, se não soube do risco da evicção ou se, dele informado, não o assumiu.

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