Questões Concurso TJ-ES

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Listagem de Questões Concurso TJ-ES

#Questão 908748 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Economia

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.


Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público. 

#Questão 908750 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Economia

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.


A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais. 

#Questão 908752 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Economia

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal. 

#Questão 908753 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Economia

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir. 


Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União. 

#Questão 908757 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

Acerca do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos, da prescrição e da prova dos fatos jurídicos, julgue o item subsequente. 


O negócio jurídico simulado subsistirá caso não se constate a intenção de prejudicar terceiros. 

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