Questões Concurso TJ-ES

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Listagem de Questões Concurso TJ-ES

#Questão 908706 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Enfermagem

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.  

#Questão 908709 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Enfermagem

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. 


Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

#Questão 908710 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Enfermagem

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. 


O abuso de poder é gênero do qual são espécies o desvio de poder (ou desvio de finalidade) e o excesso de poder. 

#Questão 908713 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Enfermagem

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.  



Conforme disposto na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é obrigatória a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de melhor garantir o atendimento do interesse público. 

#Questão 908714 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Enfermagem

Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao processo administrativo.  



A autorização é exemplo de ato administrativo vinculado e deve ser concedida pela administração, caso o interessado pela sua obtenção tenha cumprido todas as exigências legais.

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