Questões Concurso TJ-ES

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Listagem de Questões Concurso TJ-ES

#Questão 908766 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. 


Um dos princípios da administração pública é o da continuidade do serviço público do qual deriva, entre outras consequências, a impossibilidade, em regra, de um contratado pela administração invocar a exceção de contrato não cumprido — exceptio non adimpleti contractus. 

#Questão 908768 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

Provimento por anulação ocorre quando o Poder Judiciário ou a própria administração pública anula demissão administrativa de servidor público. 

#Questão 908771 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade

Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 

O pregão, a concorrência, o convite, o leilão e o diálogo competitivo são modalidades de licitações previstas na Lei n.º 14.133/2021.

#Questão 908772 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade

Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 

#Questão 908773 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade

Julgue o próximo item, concernentes às licitações e aos contratos administrativos. 

A Lei n.º 14.133/2021 veda expressamente a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos. 

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