Questões Concurso TJ-DFT

#Questão 913446 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

#Questão 913447 - Direito Penal, Sanções penais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Marcos, reincidente, foi preso em flagrante pelo crime de roubo e condenado a cumprir pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Marcos poderá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto, uma vez presentes os requisitos para a concessão do benefício.

B) O regime inicial de cumprimento da pena deve ser definido considerando-se apenas o quantum da pena aplicada.

C) Ainda no início do cumprimento da pena em regime fechado, Marcos poderá ser liberado para trabalho externo.

D) Caso alcance o direito ao trabalho externo, Marcos perderá tal direito apenas se cometer novo crime ainda no decorrer do cumprimento da pena.

E) Tratando-se de roubo, crime hediondo, é obrigatória a fixação do regime fechado.

#Questão 913450 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de

A) um civil cometer roubo de valores pertencentes a empresa privada depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob a administração militar.

B) um civil, fora de lugar sujeito à administração militar, praticar crime contra militar que esteja no desempenho de serviço de vigilância por determinação legal superior.

C) um militar integrante da reserva remunerada ter cometido descaminho e, no momento de abordagem policial realizada por militares, apresentar-se como policial militar e exibir carteira funcional para evitar revista do seu automóvel.

D) um policial militar exigir vantagem indevida de um civil, em função de abordagem de rotina realizada em veículo cuja documentação esteja irregular.

E) um civil praticar crime contra as instituições militares e contra o patrimônio sob a administrativa militar, seja em tempo de guerra, seja em tempo de paz.

#Questão 913460 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

#Questão 913462 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Princípios Gerais do Processo, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Quanto à boa-fé e à má-fé processual, assinale a opção correta.

A) A boa-fé é exigível de qualquer pessoa que participe do processo, inclusive testemunhas, peritos e tradutores, sob pena de multa, a ser fixada pelo juiz, por litigância de má-fé.

B) A multa por litigância de má-fé é recolhida a favor do estado ou da União.

C) A construção de versões dos fatos, mesmo que não totalmente correspondentes aos que na verdade ocorreram, é prerrogativa da defesa em juízo, não configurando, por si só, litigância de má-fé, salvo quando somada ao uso do processo para objetivo ilegal ou à dedução de pretensão contra texto expresso de lei.

D) A litigância de má-fé acarreta a responsabilização por perdas e danos, o que pode englobar honorários contratuais de advogados contratados pela outra parte.

E) Havendo mais de um litigante de má-fé, a multa aplicável será repartida entre os litigantes, independentemente de quantos forem.

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