Questões Concurso TJ-DFT

#Questão 913429 - Direito Empresarial (Comercial), Direito da Propriedade Industrial, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

A patente viabiliza a exploração do invento, com exclusividade e por tempo determinado, pelo titular. Não obstante, há hipóteses em que o titular da patente é obrigado a deixar que outras pessoas explorem o bem patenteado. Nesse sentido, o chamado licenciamento compulsório é cabível em caso de
I exercício abusivo dos direitos da patente. II abuso do poder econômico pelo titular da patente. III não exploração do objeto da patente. IV comercialização que não satisfaça às necessidades do mercado.

Assinale a opção correta

A) Apenas os itens I, II e III estão certos.

B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 913431 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Considerando as regras e os princípios relacionados à ordem econômica previstos na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
I A redução das desigualdades regionais e sociais é um dos princípios da ordem econômica. II A função de planejamento exercida pelo Estado na condição de agente regulador da atividade econômica é de observância obrigatória para o setor público e indicativa para o setor privado. III O relevante interesse coletivo é uma das hipóteses que autoriza a exploração direta de atividade econômica pelo Estado. IV A liberdade de iniciativa integra a ordem econômica.

Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I, II e III estão certos.

B) Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C) Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D) Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 913438 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Com relação ao direito adquirido, assinale a opção correta.

A) Considera-se direito adquirido aquele cujo titular possa exercê-lo pessoalmente e não por meio de representante.

B) Não subsiste direito adquirido se a norma jurídica que o fundamenta perder eficácia.

C) Indivíduos podem ter direito adquirido mesmo que este ainda não seja exercitável.

D) Na esfera previdenciária, quando cumpridas as condições para que servidor público possa se aposentar, ele passa a ter direito adquirido à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria, com proteção contra incidências tributárias mais severas sobre seus proventos.

E) A proteção jurídica do direito adquirido não prevalece sobre normas constitucionais originárias.

#Questão 913439 - Direito Constitucional, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

#Questão 913440 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A) O membro do Ministério Público da União que compõe o CNJ é nomeado por meio de eleição realizada no órgão, a qual, por sua vez, resulta em lista tríplice a ser enviada ao presidente da República.

B) A atividade notarial e registral, por ser exercida em caráter privado, não está sujeita a controle do CNJ.

C) Os integrantes do CNJ não podem ser reconduzidos.

D) A tese de que a criação do CNJ por emenda constitucional fere o princípio federativo, devido ao fato de implicar intromissão indevida da União no Poder Judiciário dos estados-membros, está superada.

E) Os componentes do CNJ, salvo o seu presidente, são nomeados pelo presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria simples do plenário do Senado Federal.

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