Questões Concurso TJ-DFT

#Questão 909908 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Quanto às relações de parentesco e à competência para julgar as ações a esse respeito, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

A) No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara da infância e da juventude.

B) No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara de família.

C) Nos termos do Código Civil, as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente não são aplicáveis à adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade.

D) Embora haja previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade no Código Civil, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios não estabelece regra de competência para julgamento desse tipo de demanda.

E) Embora haja regra expressa de competência para o julgamento da ação de pessoa maior de dezoito anos de idade na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não há previsão do instituto no Código Civil, devendo ser usado por analogia, no que couber, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

#Questão 909911 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

#Questão 909915 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.
Nessa situação hipotética,

A) não há impedimento quanto à procedência da ação apenas se a paternidade socioafetiva não tiver sido declarada em registro público de notas e títulos.

B) há impedimento quanto à procedência da ação, em razão dos efeitos jurídicos que esta causaria.

C) há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto só se admite um pai, biológico ou não.

D) não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto podem ser reconhecidos os dois vínculos.

E) não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto Rafael ainda é menor de idade.

#Questão 909916 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

#Questão 910264 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

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