Questões Concurso TJ-CE

#Questão 908135 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

#Questão 908138 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

A encampação, forma de extinção de concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de

A) descumprimento pela concessionária das penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

B) perda pela concessionária das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

C) interesse público, mediante lei autorizativa especifica e após prévio pagamento da indenização, se for o caso.

D) serviço prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

E)

descumprimento de cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

#Questão 908140 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

#Questão 910227 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

#Questão 911397 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A) Em virtude da laicidade do Estado, a CF veda a prestação de assistência religiosa às entidades de internação coletiva, sejam elas civis ou militares.

B) De acordo com a CF, o sigilo das comunicações telefônicas não pode ser quebrado em nenhuma hipótese.

C) É possível, nos termos da CF, que alguém seja privado de direitos por motivo de crença religiosa se, além de se eximir de obrigação legal a todos imposta, também se recusar a cumprir prestação alternativa.

D) O direito de resposta assegurado constitucionalmente pela CF é proporcional ao agravo, abarcando os danos materiais e morais advindos da ofensa sem, contudo, abarcar o dano à imagem.

E) O acesso à informação é um direito assegurado a todos, sendo expressamente vedado o sigilo da fonte.

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