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Questões Concurso TJ-CE

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Listagem de Questões Concurso TJ-CE

#Questão 911438 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.

Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

A) são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo e aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.

são justificadas; pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.

C) justificam-se parcialmente, pois a garanta constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.

D) não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.

E) estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

#Questão 911439 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

A) A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

C) A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

D) A CF veda a concessão de asilo politico, em decorrência do princípio da não intervenção.

E) Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

#Questão 911440 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional , esse poder

é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

C) deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

D) é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

#Questão 915312 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

A) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

B) Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.

C) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

D) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.

E) O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

#Questão 915313 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva.

A) nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.

B) se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

C) quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.

D) como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou receebimento de denúncia.

E) nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.

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