De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se

A nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica. B se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude. C quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa. D como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou receebimento de denúncia. E nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.