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Questões Concurso TJ-CE

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Listagem de Questões Concurso TJ-CE

#Questão 911436 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou; por meio de auto judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, referida ação judicial é

A) improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

B) improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

C) procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

E) procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

#Questão 915308 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A) É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.

B) Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

C) As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.

D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.

E) Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

#Questão 915309 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A) O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.

As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.

C) Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.

D) O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.

E) Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

#Questão 915310 - Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.

No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.

D) Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.

E) O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

#Questão 911437 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da provisão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem oura fé.
Nessa situação hipotética segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

A) constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF.

B) constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições.

C) inconstitucional, apenas em relação a subvenção das igrejas que se denominem cristas e constitucional em suas demais disposições.

D) inconstitucional, pois a CF veda expressamente a União, aos estados ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento.

E) inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais.

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