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Questões Concurso TJ-CE

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Listagem de Questões Concurso TJ-CE

#Questão 908093 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.

A) presunção de legitimidade e veracidade

B) exigibilidade

C) imperatividade

D) autoexecutoriedade

E) tipicidade

#Questão 908137 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

A)

A descentralização por delegação transfere a titularidade e o exercício de determinada competência.

B) A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por outorga por prazo indeterminado.

C) A descentralização por outorga ocorre quando há a criação de entidade da Administração Indireta, com transferência de titularidade da execução de determinado serviço público.

D) Em qualquer das formas de descentralização, existe hierarquia ou subordinação entre as entidades.

E) Na descentralização por delegação a Administração Pública transfere a titularidade dos serviços.

#Questão 908139 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

A) anulação.

B) caducidade.

C) revogação.

D) cassação.

E) contraposição.

#Questão 910228 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

A) a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

B) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

C) não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.

D) a Administração executa para atender suas necessidades internas.

E) a Administração presta para atender à coletividade no seu todo.

#Questão 910229 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Os serviços públicos considerados como de utilidade pública são aqueles que

A) a Administração executa para atender suas necessidades internas.

B) não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros.

C) a Administração presta para atender á coletividade no seu todo.

D) a Administração presta diretamente à comunidade, dada sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.

E) se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público.

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