Questões Concurso TJAP/AP

#Questão 286705 - Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Nas aquisições de produtos feitas fora do estabelecimento, pelo sistema de marketing direto, o consumidor

A) só pode desistir do contrato se o produto apresentar vício de qualidade.

B) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, exclusive o frete.

C) pode desistir do contrato a qualquer tempo, com direito à devolução da quantia paga.

D) pode desistir do contrato no prazo de 7 dias contados do recebimento do produto, com direito à devolução da quantia paga com juros e correção monetária, inclusive frete.

E) não pode desistir do contrato uma vez efetivado o pagamento, em obséquio ao princípio pacta sunt servanda.

#Questão 287605 - Direito Eleitoral, Órgão partidários, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Segundo a legislação partidária, no que se refere à filiação partidária,

A) havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

B) é facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na Lei dos Partidos Políticos, com vistas à candidatura a cargos eletivos.

C) os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas à candidatura a cargos eletivos, podem ser alterados no ano da eleição.

D) deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pela Justiça Eleitoral.

E) considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras constantes de resolução da Justiça Eleitoral.

#Questão 287606 - Direito Eleitoral, Classificação, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 287607 - Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de 2014,

A) o Presidente da República não pode, nos doze meses que antecedem o pleito, realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

B) os Governadores candidatos à reeleição não podem comparecer, nos doze meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

C) os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta do respectivo Município.

D) os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos públicos homologados em qualquer momento do ano.

E) os Governadores não podem, nos três meses que antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes de cargos em comissão.

#Questão 289353 - Direito Penal, Falsidade Documental, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

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