Questões Concurso TJAP/AP

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Listagem de Questões Concurso TJAP/AP

#Questão 267870 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre:

I. lei ou ato normativo municipal.

II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.

I II. razões de veto.

Está correto o que consta em

#Questão 264014 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

II. decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas.

III. celebrar a paz, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional.

Está correto o que consta em

#Questão 264019 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Diante da assunção de nova gestão ao Governo Estadual, foi regularmente criada uma Secretaria de Estado voltada as questões de natureza agrária e fundiária, com vistas, em especial, ao equacionamento de conflitos. Para composição do quadro de servidores que atuarão no órgão, a Administração pública, considerando as alternativas juridi camente possíveis,

#Questão 267867 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

É possível ajuizar perante o Supremo Tribunal Federal:

I. ação direta de inconstitucionalidade contra lei esta dual em face de Constituição Estadual.

II. ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual em face da Constituição da República.

III. arguição de descumprimento de preceito fundamental em favor de (para ver declarada constitucional) lei municipal em face da Constituição da República.

Está correto o que consta APENAS em

#Questão 267872 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

As idades mínimas de I − vinte e um, II − trinta, e III − trinta e cinco anos são condições de elegibilidade, respectivamente, para

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