Questões Concurso TJAP/AP

#Questão 261730 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

#Questão 264010 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato que depende de autorização do Poder Público na forma da lei, inclusive no que se refere ao registro no órgão competente.

B) é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

C) a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, desde que não exista contribuição análoga prevista em lei para a categoria.

D) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

E) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

#Questão 264012 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

#Questão 264016 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

#Questão 264022 - Administração Financeira e Orçamentária - AFO, Geral, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar:

A) O princípio da unidade refere-se à contemplação na lei orçamentária anual de todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

B) O princípio da exclusividade refere-se à vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas.

C) Não conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa refere-se ao cumprimento do princípio da exclusividade.

D) O princípio da legalidade refere-se à delimitação do exercício financeiro orçamentário, que de acordo com a Lei nº 4.320/1964 coincidirá com o ano civil.

E) O princípio da universalidade refere-se à integração da Lei Orçamentária Anual (LOA) em um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

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