Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental...

#Questão 267870 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre:

I. lei ou ato normativo municipal.

II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.

I II. razões de veto.

Está correto o que consta em

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis