Questões Concurso TJAL/AL

Apenas quando a questão de mérito for unicamente de direito, não exigindo a produção de prova, poderá ocorrer o julgamento antecipado da lide.

Tratando-se de liquidação de sentença por artigos, o magistrado poderá modificar a sentença que proferiu, dada a necessidade de alegar e provar fato novo.

Tanto o autor quanto o réu podem promover exceção de incompetência, de impedimento e de suspeição.

O pedido divide-se em mediato e imediato, referindo-se o mediato à sentença propriamente dita.

Caso o réu alegue impedimento, suspeição e incompetência relativa, o juiz deverá analisar primeiramente o impedimento, em seguida a suspeição e, por fim, a incompetência relativa.

A suspensão dos atos processuais, uma vez determinada, ocorre de forma automática, dispensando-se a intimação judicial.

A formação da relação processual inicia-se com a propositura da ação e completa-se com a contestação do réu.

Tanto no direito material quanto no direito processual civil pode ocorrer a nulidade de pleno direito, que sempre será declarada.

Proferido o despacho pelo juiz, a possibilidade de revê-lo ou revogá-lo preclui.

O horário para a realização dos atos processuais não se confunde com o horário do expediente forense.

O perdão, nos crimes cuja ação é de iniciativa privada, seja expresso, seja tácito, anterior ou posterior à instauração da ação penal, aproveita a todos os querelados mesmo que concedido a somente um deles, mas, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos demais de dar prosseguimento à ação penal.

O crime de injúria é passível de perdão do ofendido, mas a ele não se aplica o perdão judicial.

A representação é irretratável depois de recebida a denúncia; a requisição é sempre irretratável, mesmo antes de iniciada a ação penal.

O prazo prescricional, embora sujeito a causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas, é improrrogável, devendo ser contado do mesmo modo como se conta o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade.

São causas interruptivas do curso da prescrição, entre outras, a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória.

Nas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, a ação será extinta, uma vez que não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.

Em se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o órgão do MP dispensará o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

Tanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser promovidas por denúncia do MP, independentemente de representação do ofendido.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União ou de estado, a ação penal será pública condicionada à representação da autoridade competente.

Se o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.

Serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos crimes comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiarem perante os tribunais.

Competem ao tribunal do júri o processo e o julgamento de promotor de justiça estadual pela prática de crime contra a vida, consumado ou tentado.

Entende o STJ que prefeito municipal deve ser julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado quando comete crime em detrimento de bens ou interesses da União.

É do tribunal regional federal a competência originária para o julgamento do habeas corpus se o ato coator tiver sido praticado por juiz federal sujeito à sua jurisdição.

Se uma pessoa sem foro privativo praticar homicídio em concurso com deputado federal, ambos serão julgados pelo STJ.