Questões Concurso TERRACAP/DF

#Questão 589878 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

A Lei n.° 9.985/2000 buscou sistematizar critérios p ara criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Assinale a alternativa correta com relação ao que prevê a legislação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A) Estação Ecológica é unidade de proteção de uso sustentável.

B) Reserva Biológica é unidade de proteção de uso sustentável.

C) Refúgio da Vida Silvestre é unidade de proteção de uso sustentável.

D) Parque Nacional é unidade de proteção integral.

E) Área de Proteção Ambiental é unidade de proteção integral.

#Questão 589879 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

A Lei n.° 4.771/1965 instituiu o Código Florestal. En tre os institutos nele previstos, está a Área de Preservação Permanente (APP), com importantes funções ecológicas. A respeito da disciplina jurídica das referidas áreas, assinale a alternativa correta.

A) As áreas de preservação permanente só podem ser definidas por lei.

B) Não é APP a vegetação que se encontre no topo de montes.

C) Não há APP em terras indígenas.

D) Só há APP em áreas rurais.

E) É APP a vegetação nas restingas, como fixadoras de dunas.

#Questão 589880 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

As sanções penais ambientais encontram-se previstas na Lei n.° 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais. Assinale a alternativa correta com relação às espécies de sanções penais ambientais existentes.

A) Advertência da pessoa natural.

B) Falência da empresa.

C) Penas privativas de liberdade para a pessoa jurídica criminosa.

D) Recolhimento domiciliar da pessoa jurídica.

E) Prestação de serviços à comunidade.

#Questão 589881 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.

A) O usucapião especial de imóvel urbano ocorre para qualquer dimensão de imóvel urbano.

B) O direito de superfície não pode ser transferido para terceiro.

C) O plano diretor deve ser aprovado por decreto municipal.

D) O estudo de impacto de vizinhança deve ser feito de forma secreta.

E) O direito de preempção confere ao poder público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

#Questão 589882 - Legislação Especial Federal, Lei 6.766/1979, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

A Lei do Parcelamento de Solos — Lei n.° 6.766/1979 — estabelece parâmetros mínimos para a aprovação de loteamentos. Em relação a esses parâmetros, será permitido(a)

A) o parcelamento do solo em terrenos alagadiços.

B) o parcelamento do solo em terrenos com declividade superior a 30% em qualquer hipótese.

C) o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

D) o parcelamento de solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, já saneados.

E) a venda de terrenos em loteamento não registrado a qualquer momento.

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