Questões Concurso TCE-RJ

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Listagem de Questões Concurso TCE-RJ

#Questão 992809 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue. 


O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança. 

#Questão 992810 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

    Túlio, líder de movimento pela liberação do uso da maconha, comunicou as autoridades acerca da realização de marcha, com cerca de duas mil pessoas, em determinado local público, a favor de projeto de lei que propunha a legalização do consumo recreativo desse entorpecente. Ao tomar conhecimento do evento, Luísa, presidente da Associação de Prevenção ao Uso de Drogas, convocou, sem avisar a autoridade competente, manifestação contra o mencionado projeto de lei para o mesmo dia e local da referida marcha.



Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue. 

Túlio deverá buscar outro local para realizar a marcha de modo a não frustrar reunião convocada por pessoa jurídica, que, segundo a CF, tem precedência sobre pessoa física.

#Questão 992811 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.


A marcha liderada por Túlio viola preceito constitucional, porque a realização de manifestações públicas em favor da liberação do uso de drogas não encontra amparo no exercício dos direitos fundamentais da livre manifestação de pensamento e de reunião. 

#Questão 992812 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.


As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais. 

#Questão 992813 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.


A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada. 

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