Questão
Q992813
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo
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TCE-RJ
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.
A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada.
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