Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue

#Questão 992813 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.


A norma constitucional que assegura o direito de greve ao servidor público é considerada, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, norma de eficácia limitada. 

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