Questão
Q992814
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo
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TCE-RJ
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.
A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.
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