Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.


As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais. 

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