Questão
Q992812
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo
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TCE-RJ
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o seguinte item.
As normas constitucionais programáticas são espécies de normas de eficácia contida, uma vez que traçam metas a serem alcançadas pela atuação futura do Estado, com vistas à realização de seus fins sociais.
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