Questões Concurso TCE-RJ

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

Os estados podem subdividir-se para a formação de novos estados, contanto que haja aprovação da população diretamente interessada, mediante referendo, e da assembleia legislativa estadual, por lei complementar. 

A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. 

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue.

A marcha agendada por Túlio não poderá ser realizada, visto que a comunicação prévia do ato à autoridade competente não constitui requisito suficiente para o legítimo exercício do direito de reunião, sendo necessária uma autorização formal para a realização da manifestação.