Considerando essa situação hipotética, as disposições

#Questão 992809 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-RJ, Analista de Controle Externo

Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue. 


O remédio constitucional adequado para a tutela do exercício do direito de reunião é o mandado de segurança. 

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