Listagem de Questões Concurso TCE/CE
NÃO são entidades integrantes da administração indireta da União:
os serviços sociais autônomos.
as associações públicas das quais seja parte.
as empresas públicas por ela constituídas.
as sociedades de economia mista por ela controladas.
as autarquias federais.
Em relação às competências, considere as assertivas abaixo.
I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o que se afirma APENAS em
I.
II.
III.
II e I.
II e III.
Os bens públicos de uso comum do povo têm como característica, nos termos da lei civil,
a sua inalienabilidade e impenhorabilidade, mesmo quando desafetados para se tornarem dominicais.
a impossibilidade de lhes ser atribuído regime especial de fruição.
a possibilidade de serem adquiridos por usucapião.
a possibilidade de ter seu uso sujeito a retribuição.
o fato de sua propriedade ser titularizada pelo próprio povo, e não pelo ente público.
Denominam-se cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos aquelas que atribuem à Administração determinados poderes, derrogatórios do regime jurídico dos contratos privados. Entre estas cláusulas, estão as que confiram à Administração
o poder de provocar o Poder Judiciário para anular o contrato.
o poder de provocar o Poder Judiciário para revogar o contrato.
a faculdade de modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação ao interesse público.
a faculdade de alterar o contrato, em acordo com o contratado, independentemente dos limites legais de aumento ou supressão do seu objeto.
a obrigação de indenizar o contratado pela rescisão unilateral da Administração, sem justa causa.
No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,
a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.
o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.
a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.
o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.
a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.
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