Questões Concurso TCE/AP

é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

o orçamento de investimentos é elaborado para todas as empresas em que o ente público participa como acionista, mesmo que ele não tenha o controle, direto ou indireto, da entidade.

a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

se verificado, ao final do exercício financeiro, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os entes públicos devem promover limitação de empenho da despesa orçada para o exercício seguinte com o objetivo de alcançar o reequilíbrio orçamentário.

a operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

é competência da Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

legal, desde que no limite admitido no edital e no contrato, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais do contratado.

ilegal, tendo em vista que o contrato administrativo é intuito personae, constituindo a subcontratação uma burla ao procedimento licitatório.

ilegal, exceto se o contrato tiver sido celebrado na modalidade empreitada integral e sempre mediante prévia e expressa anuência da Administração.

legal, independentemente de autorização da Administração ou desde que os serviços subcontratados sejam acessórios e não exijam capacitação técnica objeto de aferição no procedimento licitatório.

ilegal, eis que a subcontratação somente é admitida na hipótese de incapacidade superveniente do contratado para executar a integralidade do contrato, apurada em procedimento administrativo.

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico.

a empresa cujo autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou responsável técnico.

o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

o autor do projeto, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização ou supervisão, a serviço exclusivamente da Administração interessada.

Seção I − Dos Crimes contra a Fauna.

Seção II − Dos Crimes contra a Flora.

Seção III − Da Poluição e outros Crimes Ambientais.

Seção IV − Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o patrimônio Cultural.

Seção V − Dos Crimes contra a Administração Ambiental.