Questões Concurso TCE/AP

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Listagem de Questões Concurso TCE/AP

#Questão 518002 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Os compromissos assumidos por entidade pública gerando a obrigação de pagamento do principal e acessórios, como a contraída pelo Tesouro Nacional, por um breve e determinado período de tempo, quer como administrador de terceiros, confiados à sua guarda, quer para atender às momentâneas necessidades de caixa, conforme artigo 92 da Lei nº 4.320/64, constituem a divida pública

#Questão 518005 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

Conforme artigo 37 da Lei nº 4.320/64 vigente, bem como o artigo 22 do Decreto nº 93.872/86, um compromisso reconhecido após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei a exemplo de uma promoção de funcionário público com data retroativa, devem ser contabilizadas como despesas

#Questão 518248 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

Segundo a Lei nº 4.320/1964, a demonstração contábil do ente público na qual os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária é

#Questão 518250 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2012, TCE/AP, Técnico de Controle Externo

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que

#Questão 518879 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado

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