Questões Concurso TCE/AC

#Questão 612213 - Matemática Financeira, Desconto Simples, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Um comerciante que deve a um banco um título de valor nominal igual a R$ 23.450,00, com vencimento para daqui a dois meses, negociou com o banco a prorrogação da dívida por mais quatro meses. Considerando a data focal como sendo o momento atual e que, para o título acima, o banco adotou o desconto comercial simples à taxa de 60% ao ano, então o valor nominal, em reais, do novo título será

A) inferior a 26.000.

B) superior a 26.000 e inferior a 28.000.

C) superior a 28.000 e inferior a 29.000.

D) superior a 29.000 e inferior a 31.000.

E) superior a 31.000.

#Questão 619761 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

A licitação é inexigível para os serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A) A enumeração dos casos de inexigibilidade é exaustiva, para evitar o excesso de discricionariedade.

B) A recorrência e a padronização de determinado serviço não se coaduna com a sua singularidade.

C) A existência de dois ou mais profissionais ou empresas altamente capacitados, ainda que com qualidades singulares, impede a administração de adotar critérios discricionários e subjetivos para a escolha do contratado.

D) Na maior parte das situações com que a administração se depara, há apenas um profissional ou empresa altamente qualificado e especializado.

E) Para configurar-se a hipótese de inexigibilidade da licitação, não é necessário que a singularidade do serviço seja reconhecível como necessária para o melhor atendimento possível dos interesses da administração.

#Questão 620313 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Diversos mecanismos foram criados para garantir a conservação da biodiversidade, entre eles, a UC apresenta-se como um dos mais importantes. São várias as modalidades de UCs da biodiversidade que o Brasil instituiu com a aprovação do SNUC, definidas em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Assinale a opção que corresponde à UC destinada à exploração autossustentável pelas famílias que ali moram, que continuam vivendo de atividades econômicas que tradicionalmente executam e, ainda, conservam os recursos naturais, permitindo que continuem disponíveis para as futuras gerações.

A) RESEX ? uso sustentável

B) floresta nacional ? uso sustentável

C) REBIO ? uso sustentável

D) ESEC ? uso sustentável

E) patrimônio natural ? uso sustentável

#Questão 620314 - Legislação Especial Federal, Lei 9.985/2000, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, fazem parte do grupo das UCs de uso sustentável: floresta nacional, reserva particular do patrimônio natural e

A) estação ecológica.

B) reserva biológica.

C) monumento natural.

D) refúgio de vida silvestre.

E) reserva de fauna.

#Questão 620452 - Legislação Especial Federal, Lei 9.613/1998, CESPE / CEBRASPE, 2008, TCE/AC, Analista de Controle Externo

Em relação aos crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

A) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem-se pronunciado no sentido de que não há justa causa para a persecução penal dos crimes de sonegação fiscal e dos demais delitos conexos, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de punibilidade.

B) Segundo entendimento do STJ, a verificação da materialidade do delito de lavagem de dinheiro depende da ocorrência dos crimes antecedentes, não se configurando sem que os demais sejam alvo de sentença condenatória.

C) Após a publicação da Lei n.º 8.137/1990, as disposições do Código Penal relativas aos crimes praticados por funcionário público contra a ordem tributária restaram revogadas tacitamente pela aplicação do princípio da especialidade.

D) Por expressa disposição da Lei n.º 9.613/1998, constitui fato típico ocultar a origem ou a propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente, de atividades terroristas.

E) Na persecução criminal dos crimes de lavagem de dinheiro, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

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