Questões Concurso STJ

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue os itens subsequentes. Se determinada pessoa jurídica registrar em sua escrituração resultados decorrentes de investimentos em empresas coligadas e o registro ocorrer em período diferente do período de apuração, então os resultados poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido verificado no período em que foram registrados, proporcionalmente à sua realização.

Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue os itens que se seguem. No caso de um órgão da administração pública efetuar pagamento de remuneração a segurado do regime geral de previdência, a multa pelo eventual não recolhimento de contribuições obrigatórias da previdência será aplicada diretamente ao dirigente do órgão.

Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração pública, julgue os itens que se seguem. Se o valor do imposto retido na fonte de determinada empresa pública for superior ao imposto devido do período, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. A homologação de um certame licitatório, seguida da adjudicação do objeto licitado ao futuro contratado, não é classificada como um ato administrativo, por ter caráter meramente cogente.

Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da prática dos atos administrativos. Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade.