Questões Concurso SGA/AC

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Com base nesse texto, julgue os itens de 6 a 10.

Não há previsão de permissão para as pessoas comprarem ou transportarem produtos do desmatamento.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A Constituição estabelece que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou de forma direta. Os representantes do povo no Congresso Nacional são os senadores.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

Julgue os itens a seguir, acerca do habeas corpus.

Caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, sendo considerada ilegal a coação quando o processo for manifestamente nulo.

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