Listagem de Questões Concurso SGA/AC
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia ergaomnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.
Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.
O diâmetro das árvores é sempre obtido diretamente, com uso de fita diamétrica ou suta.
Acerca da viscosidade dos fluidos, julgue os itens a seguir.
A viscosidade absoluta de um determinado fluido é primariamente uma função da densidade desse fluido
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