Questão Q281573
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC) - Agente Penitenciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - AC (SGA/AC)

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de...

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 51 a 75.

A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

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