Questões Concurso Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE BA )

Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.

Sociedade em comandita simples é o tipo societário em que um ou alguns dos sócios, denominados comanditados, têm responsabilidade limitada pelas obrigações sociais.

Pedro, que, à época de sua contratação, estava com dezessete anos de idade, desenvolveu atividade de ajudante de pedreiro em obra residencial por mais de três meses, sem solução de continuidade, consoante acertado pelas partes e mediante paga. Inexistiu registro na carteira de trabalho e previdência social(CTPS) do obreiro.

Por não ter havido registro na CTPS não se caracterizou, portanto, uma relação de emprego.

Determinado trabalhador, que tinha como características de seu pacto regime de 25 horas semanais; intervalo de quinze minutos diários; folga semanal aos sábados e domingos; duração do pacto por quatro meses, pediu demissão e salário mínimo ao mês.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Como pediu demissão, quando do acerto resilitório, o referido trabalhador não fará jus às férias proporcionais.

Determinado trabalhador, que tinha como características de seu pacto regime de 25 horas semanais; intervalo de quinze minutos diários; folga semanal aos sábados e domingos; duração do pacto por quatro meses, pediu demissão e salário mínimo ao mês.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

Como usufruía de intervalo diário de somente quinze minutos, o trabalhador é credor do restante para sessenta minutos, que era o intervalo legal a ser observado.

Acerca da legislação aplicada às microempresas, julgue os itens a seguir.

O contencioso administrativo relativo ao SIMPLES Nacional será de competência da Receita Federal do Brasil, independentemente do órgão que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício.