Questões Concurso SEPLAN-RR

No que diz respeito aos registros contábeis relativos aplicados à dívida pública fundada, julgue o item subsequente.

A dívida fundada deve ser escriturada de modo a verificar, a qualquer momento, os serviços de amortização e juros. 

Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.

Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.

Julgue o seguinte item sobre os bens públicos e a sua classificação.

Mesmo que seja usado de forma contínua e incontestadamente por alguém de boa-fé, o bem público não se sujeita a usucapião.

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa, instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. 

À luz da jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) impõe que o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 esteja em exercício no cargo, ainda que em ente público diverso, há, no mínimo, três anos.