Questões Concurso SEPLAN-RR

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Listagem de Questões Concurso SEPLAN-RR

#Questão 913786 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.


Compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

#Questão 913787 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.


Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.

#Questão 913788 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Estados, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.


Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

#Questão 913789 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir. 


A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade imputáveis ao presidente da República.

#Questão 913790 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2023, SEPLAN-RR, Especialidade: Planejamento e Orçamento

Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir. 


Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

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